Questão de Direito Administrativo — OAB 2010

Question

A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são
irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar
atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

Answer

Alternativa A: o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

Answer

Alternativa B: o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo
legislação prévia.

Answer

Alternativa C: o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a
ser, eventualmente, aplicada.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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