Questão de Direito Administrativo — OAB 2010

Question

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos.

Accepted Answer

Alternativa A: Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Answer

Alternativa B: A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante
acordo verbal.

Answer

Alternativa C: A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.

Answer

Alternativa D: As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação,
independentemente da cooperação dos usuários.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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