Questão de Direito Administrativo — OAB 2010

Question

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com
relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que
integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será
automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

Answer

Alternativa A: Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que
fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do
Brasil.

Answer

Alternativa B: A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar
a administração indireta da União.

Answer

Alternativa C: Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade
econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa
não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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