Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB 2009

Question

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos
Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

Accepted Answer

Alternativa A: poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.

Answer

Alternativa B: está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da
parte interessada.

Answer

Alternativa C: poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.

Answer

Alternativa D: está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido
examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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