Questão de Direito Constitucional — OAB 2009

Question

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder
Legislativo federal

Accepted Answer

Alternativa C: devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da
coisa pública estadual, distrital ou municipal.

Answer

Alternativa A: têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.

Answer

Alternativa B: não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada,
dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

Answer

Alternativa D: podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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