Questão de Direito Constitucional — OAB 2009

Question

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a
elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos.

Answer

Alternativa A: Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca
de tal matéria, caso a julgue relevante.

Answer

Alternativa C: O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas
nos casos em que o propuser.

Answer

Alternativa D: O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula
vinculante.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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