Questão de Legislação Penal Especial — OAB 2008

Question

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 Lei de Tóxicos com relação à
figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º
9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

Answer

Alternativa A: A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar
dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

Answer

Alternativa B: É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de
pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

Answer

Alternativa D: Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo
competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

Questão de Legislação Penal Especial — OAB — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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