Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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