Questão de Direito Constitucional — OAB 2008

Question

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, em conjunto ou separadamente,

Accepted Answer

Alternativa A: podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a
direito individual.

Answer

Alternativa B: possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.

Answer

Alternativa C: têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo
bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.

Answer

Alternativa D: podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares
próprias das autoridades judiciais.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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