Questão de Direito Administrativo — OAB 2008

Question

Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos,
limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Não há discricionariedade contralegem.

Answer

Alternativa A: A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao
administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de
anomia.

Answer

Alternativa B: Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda
é passível de controle de legalidade em sentido estrito.

Answer

Alternativa C: O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e
esta, somente à revisão administrativa.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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