Questão de Direito Administrativo — OAB 2008

Question

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência
do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

Accepted Answer

Alternativa D: haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera
criminal.

Answer

Alternativa A: em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera
administrativa.

Answer

Alternativa B: a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.

Answer

Alternativa C: a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração
de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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