Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB 2006

Question

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais
superiores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação
favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

Answer

Alternativa A: A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos
à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

Answer

Alternativa B: O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa
autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

Answer

Alternativa D: A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB — 2006 — Diversas

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