Questão de Direito Processual Civil — OAB 2006

Question

A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda,
quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada
ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação
procedimental acarreta inexistência do interesse processual.

Answer

Alternativa A: A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo
essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.

Answer

Alternativa B: A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais
que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade
processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.

Answer

Alternativa D: Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro
interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

Questão de Direito Processual Civil — OAB — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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