Questão de Direito Constitucional — OAB — 2006 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

Aseria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.Bdeve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.Cpode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.Dé passível de ser instituída mediante medida provisória.

Ficha técnica da questão

Banca: OAB
Órgão: Diversas
Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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