Questão de Direito Constitucional — OAB 2006

Question

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre
trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência
para legislar acerca de trânsito

Accepted Answer

Alternativa A: passaria à competência dos estados.

Answer

Alternativa B: passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Answer

Alternativa C: permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos
federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.

Answer

Alternativa D: permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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