Questão de Direito Constitucional — OAB 2006

Question

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a
incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

Accepted Answer

Alternativa D: dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

Answer

Alternativa A: seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.

Answer

Alternativa B: somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.

Answer

Alternativa C: deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela
maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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