Questão de Direito Constitucional — OAB 2006

Question

O parágrafo único do art. 4.
o
 da Constituição da República estabelece que A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)

Accepted Answer

Alternativa C: norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.

Answer

Alternativa A: regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter
infraconstitucional.

Answer

Alternativa B: princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição
das normas infraconstitucionais a que se referem.

Answer

Alternativa D: dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios
constitucionais.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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