Questão de Direito Penal — MTE 2010

Question

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a
ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

Accepted Answer

Alternativa A: O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da
qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.

Answer

Alternativa B: O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar
de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.

Answer

Alternativa C: O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da
qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.

Answer

Alternativa D: Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a
Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.

Answer

Alternativa E: O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da
qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

Questão de Direito Penal — MTE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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