Questão de Direito Constitucional — MTE 2010

Question

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz
características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

Accepted Answer

Alternativa C: Mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem
de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de efi cácia limitada
de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por
dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

Answer

Alternativa A: Habeas corpus - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de
Processo Penal.

Answer

Alternativa B: Mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria
criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.

Answer

Alternativa D: Mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo
sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.

Answer

Alternativa E: Mandado de segurança - o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos
que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

Questão de Direito Constitucional — MTE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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