Questão de Direito Constitucional — MTE 2010

Question

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante
comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

Accepted Answer

Alternativa A: o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também
de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e
imparcialidade do órgão julgador.

Answer

Alternativa B: somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação
federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.

Answer

Alternativa C: a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade
de locomoção.

Answer

Alternativa D: o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração
penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: já está pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profi ssão como escritório profi ssional
não é domicílio para fi ns de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao
público.

Questão de Direito Constitucional — MTE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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