Questão de Direito Administrativo — MTE 2010

Question

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de
segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração
Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

Accepted Answer

Alternativa B: tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Answer

Alternativa A: tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.

Answer

Alternativa C: o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.

Answer

Alternativa D: o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

Alternativa E: o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Questão de Direito Administrativo — MTE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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