Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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