Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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