Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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