Questão de Administração PúblicaMS — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MS·Diversas·2010Administração Pública

Os princípios fundamentais informadores de toda a atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente, encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições constitucionais referentes à atuação da administração pública em geral. Entre os princípios orientadores da atividade administrativa, avultam em importância aqueles expressos no caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida emenda). Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações). Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir. A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MS
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Administração Pública
Nº na prova
Tipo
Certo/Errado

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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