Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa. De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa. De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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