Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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