Questão de Direito Administrativo — MPU 2007

Question

Quanto à constituição e à responsabilidade das Comissões Permanentes de Licitação, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Em qualquer hipótese, os membros das Comissões de licitação responderão (civil e criminalmente) de forma solidária
pelos atos praticados pela Comissão, não se eximindo inclusive aquele que manifestou posição individual divergente
registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Answer

Alternativa B: A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da
totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Answer

Alternativa C: No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e
reconhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Answer

Alternativa D: No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da
exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Answer

Alternativa E: A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou o seu cancelamento,
será integrada por profissionais legalmente habilitados, no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Questão de Direito Administrativo — MPU — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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