Questão de Direito Administrativo — MPU 2004

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de
suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional.

Accepted Answer

Alternativa D: A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de
sua competência.

Answer

Alternativa A: No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o
excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Answer

Alternativa B: Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida
tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da
dívida.

Answer

Alternativa C: As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal,
prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para
exercício de emprego público, prisão e multa.

Answer

Alternativa E: No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de
compensação.

Questão de Direito Administrativo — MPU — 2004 — Diversas

Ficha técnica da questão

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