Questão de Direito Internacional Público — MPT 2020

Question

Sobre o Mercosul, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa D: De acordo com o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL
(Protocolo de Ouro Preto) são fontes jurídicas do Mercosul: o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos
adicionais ou complementares; os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; as Decisões
do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão do Mercosul,
adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.

Answer

Alternativa A: O Tratado de Assunção foi firmado em 1991 para a Constituição de um “Mercado Comum do Sul” (MERCOSUL),
fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-Partes, implicando a livre circulação de bens, serviços
e fatores produtivos entre os países, respeitando a soberania de cada país e sem eliminar os direitos alfandegários e
restrições não tarifárias à circulação de mercadorias.

Answer

Alternativa B: Segundo o Acordo de Residência do Mercosul, os nacionais de um Estado-Parte que desejarem residir no território de
outro Estado-Parte poderão obter residência legal neste último, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, mediante a
comprovação de sua nacionalidade e preenchimento dos seguintes requisitos: passaporte, ainda que expirada a validade,
carteira de identidade e comprovante de endereço.

Answer

Alternativa C: Segundo o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, os períodos de seguro ou contribuição
cumpridos nos territórios dos Estados-Partes não serão considerados para a concessão de prestações por morte.

Answer

Alternativa E: Não respondida.

Questão de Direito Internacional Público — MPT — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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