Questão de Direito Administrativo — MPT 2020

Question

O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim
de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato
administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com
base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal
especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição.

Answer

Alternativa A: Cumprido inicialmente o TAC, constitui motivo para rescisão do contrato, pela administração pública, o desatendimento,
pela pessoa jurídica contratada, das determinações regulares da autoridade designada, pelo próprio município, para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

Answer

Alternativa C: Havendo prova do descumprimento, pela empresa terceirizada, de dispositivos previstos no termo de referência do
município, no que se referem aos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, o membro do MPT poderá, observados
os demais requisitos legais e sem prejuízo de outras medidas, recomendar ao ente público a rescisão do negócio jurídico,
eis que constitui motivo para tal o não cumprimento e/ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações,
projetos ou prazos.

Answer

Alternativa D: Para a melhor fiscalização trabalhista do contrato administrativo, o representante da administração pública anotará, em
registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do negócio jurídico, independentemente de esse
detalhamento da diligência constar do TAC, uma vez que há expressa previsão legal.

Answer

Alternativa E: Não respondida.

Questão de Direito Administrativo — MPT — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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