Questão de Direito Administrativo — MPT 2020

Question

Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a
alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: A celebração do contrato de gestão pelo Poder Público depende de prévio processo licitatório, sob pena de violação
dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública.

Answer

Alternativa B: Embora as Organizações Sociais não se submetam, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, seu
regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração
Pública, razão pela qual suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio, que deve fixar regras
objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.

Answer

Alternativa C: Não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público para contratação de empregados, a fim de
atender aos contratos de gestão com o Poder Público, mas a seleção de pessoal de tais entidades deve ser feita através
de procedimento objetivo e impessoal.

Answer

Alternativa D: O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério
Público não é restringido pela Lei nº 9.637/98.

Answer

Alternativa E: Não respondida.

Questão de Direito Administrativo — MPT — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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