Questão de Direito Constitucional — MPT 2017

Question

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa
INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

Answer

Alternativa B: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer

Alternativa C: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal.

Answer

Alternativa D: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.

Answer

Alternativa E: Não respondida.

Questão de Direito Constitucional — MPT — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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