Questão de Legislação Federal — MPT 2013

Question

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade
na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.

Answer

Alternativa B: é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a
locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Answer

Alternativa C: a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de
penhora.

Answer

Alternativa D: o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras,
separadas e viúvas.

Answer

Alternativa E: não respondida.

Questão de Legislação Federal — MPT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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