Questão de Direito Constitucional — MPT 2013

Question

Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República,e em conformidade com a jurisprudência
majoritária do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória
no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou
sem justa causa será regida por Lei Complementar.

Answer

Alternativa A: o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo
sindicato, a participação nos lucros ou resultados.

Answer

Alternativa C: De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e patronal podem fixar em convenção
coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado
gravídico pela empregada ao seu empregador.

Answer

Alternativa D: De acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é exigível de todos os trabalhadores
integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato, em razão do princípio da unicidade sindical.

Answer

Alternativa E: não respondida.

Questão de Direito Constitucional — MPT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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