Questão de Direito Internacional Público — MPT 2012

Question

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), suas normas e princípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: São princípios e direitos fundamentais do trabalho previstos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) de 1998, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a proteção ao meio
ambiente do trabalho para a preservação da segurança e da saúde dos trabalhadores; a eliminação de todas as formas de
trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação da discriminação em matéria de
emprego e ocupação.

Answer

Alternativa A: Após a elaboração de uma convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, será dado a todos os Estados-
Membros conhecimento daquela para fins de ratificação, sendo que o não assentimento a uma convenção pela autoridade
ou autoridades competentes do Estado-Membro o isenta das respectivas obrigações, salvo a de informar ao Diretor-Geral
da Repartição Internacional do Trabalho, nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes, sobre a sua
legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção.

Answer

Alternativa C: A convenção não ratificada por um Estado-Membro não o obriga à tomada das medidas necessárias para efetivar as
disposições da referida convenção; no entanto, em virtude da fundamentalidade de determinados direitos, como a
eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil, todos os
Membros, independentemente de ratificação, devem respeitá-los, promovê-los e torná-los realidade, pelo simples fato de
pertencer à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Answer

Alternativa D: a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) inclui entre as piores formas de trabalho infantil o
trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou
a moral das crianças.

Questão de Direito Internacional Público — MPT — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)