Questão de Direito Constitucional — MPOG 2009

Question

Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de
Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo
à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas
permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.

Answer

Alternativa A: o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do
administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.

Answer

Alternativa B: o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à
própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma
legal, chamado controle de legalidade.

Answer

Alternativa C: o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de
necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.

Answer

Alternativa E: a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de
conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.

Questão de Direito Constitucional — MPOG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)