Questão de Direito Constitucional — MPOG 2009

Question

Marque a assertiva correta, no tocante à Lei 8.429/92, sobre quem responde por improbidade administrativa, segundo
entendimento de Emerson Garcia, na obra "Improbidade administrativa:

Accepted Answer

Alternativa C: Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º.
da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que
são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário.

Answer

Alternativa A: Aplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o
patrimônio público.

Answer

Alternativa B: Não se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de
origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral.

Answer

Alternativa D: Não se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de
origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho.

Answer

Alternativa E: Não se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º
e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados
recursos privados.

Questão de Direito Constitucional — MPOG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)