Questão de Direito Constitucional — MPOG 2009

Question

Os chamados "remédios constitucionais", enquanto direitos e garantias fundamentais, têm a função de integralizar direitos
e evitar lesão ou ameaça, se apresenta, em sede constitucional, da seguinte forma:

Accepted Answer

Alternativa B: Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aplica-se, também, às concessionárias públicas.

Answer

Alternativa A: O habeas data é oneroso com custas judiciais e ônus da sucumbência, pois visa assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa jurídica do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter privado, assim como a sua retificação, se incorretas. O ente passivo sempre será o Estado.

Answer

Alternativa C: O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, também amparado por ação popular, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público. Aplica-se, também, às concessionárias e às permissionárias públicas.

Answer

Alternativa D: Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado seja parte, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada boa-fé, com custas judiciais e ônus da sucumbência. O ente passivo sempre será o
Estado.

Answer

Alternativa E: Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O ente passivo sempre
será o Estado.

Questão de Direito Constitucional — MPOG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)