Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue: A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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