À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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