Julgue o item subsequente à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000). Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue o item subsequente à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000). Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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