Questão de Legislação Federal — MPC-PA 2019

Question

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos
previstos na
Lei n.º 12.846/2013

Accepted Answer

Alternativa E: não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.

Answer

Alternativa A: é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.

Answer

Alternativa B: pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.

Answer

Alternativa C: suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.

Answer

Alternativa D: acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.

Questão de Legislação Federal — MPC-PA — 2019 — Diversas