Questão de Legislação Estadual — MPC-PA 2019

Question

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas do
Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será
computado como efetivo exercício.

Answer

Alternativa A: Não há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.

Answer

Alternativa B: Via de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais
estabelecidas em lei.

Answer

Alternativa D: Após cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no
mesmo período.

Answer

Alternativa E: Após a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.

Questão de Legislação Estadual — MPC-PA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)