Questão de Direito Previdenciário — MPC-PA 2019

Question

Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

Accepted Answer

Alternativa A: ser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, além de financiados por meio de, entre outros,
recursos provenientes dos estados e de contribuições de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Answer

Alternativa B: garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, sem prever cobertura para um número
mínimo de segurados.

Answer

Alternativa C: assegurar contribuição dos entes federativos inferior à contribuição do servidor, admitindo-se como teto máximo a
equivalência entre essas contribuições.

Answer

Alternativa D: dispensar os entes federativos da cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários.

Answer

Alternativa E: prever a suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União, no caso de descumprimento das regras
previstas na referida lei.

Questão de Direito Previdenciário — MPC-PA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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