Questão de Direito AdministrativoMPC-PA — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MPC-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. 1.Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. 2.A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão. 3.Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Assinale a opção correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MPC-PA
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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