Questão de Legislação Penal Especial — MP-SP 2019

Question

A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a
investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A seu
respeito, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: tanto aquele que promove organização criminosa quanto o que, de qualquer forma, embaraça a investigação de
infração penal que envolva organização criminosa serão apenados com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e
multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Answer

Alternativa B: por expressa disposição legal, não existirá organização criminosa típica voltada a obter vantagem, de qualquer
natureza, mediante a prática de contravenções penais.

Answer

Alternativa C: se houver participação de criança ou adolescente na organização ou na associação criminosa, a pena será aumentada
de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

Answer

Alternativa D: quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual, se houver indícios suficientes de que o
funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego
ou função, sem remuneração.

Answer

Alternativa E: ao tratar da colaboração premiada, em seu artigo 4°, a lei restringe expressamente a concessão do perdão judicial à
hipótese da localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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