Questão de Legislação Federal — MP-SP 2019

Question

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores,
subsistindo a responsabilidade de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer

Alternativa A: constitui ato lesivo à Administração Pública e que atenta contra o patrimônio público nacional, aquele praticado por
sociedade empresária consistente em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente
público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e, no tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste,
combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

Answer

Alternativa C: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores
ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer

Alternativa D: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos
previstos na Lei, ainda que não sejam praticados em seu interesse exclusivo.

Answer

Alternativa E: a aplicação das sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de
penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, e de atos praticados
em desacordo com a Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Questão de Legislação Federal — MP-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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