Questão de Direito Processual Civil — MP-SP 2017

Question

Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de ato jurisdicional que fixa ou condena à prestação de alimentos entre
parentes.

Accepted Answer

Alternativa A: Se o devedor não pagar, não provar que o fez ou se a sua justificativa não for aceita, o juiz, além da decretação da
prisão, poderá mandar protestar a sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentar ou a decisão
interlocutória que fixou alimentos.

Answer

Alternativa B: No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe
alimentos, a requerimento do exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias,
pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, absoluta ou não, de fazê-lo, sob pena de prisão.

Answer

Alternativa C: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações alimentares
anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que se vencerem no curso do processo.

Answer

Alternativa D: A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 6 (seis) meses e será cumprida em regime semiaberto.

Answer

Alternativa E: O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas.

Questão de Direito Processual Civil — MP-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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