Questão de Serviço Social — MP-SP 2016

Question

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013,
teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

Accepted Answer

Alternativa D: a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos
humanos de crianças e adolescentes. A visão da ?criança-objeto?, da ?criança menor?, ou seja,a visão higienista e
correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.

Answer

Alternativa A: o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou umasubstancial
mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Answer

Alternativa B: a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina
adotaram seus princípios, adequando suasleis para concretizar os compromissos ali assumidos.

Answer

Alternativa C: o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e
Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas,
tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.

Answer

Alternativa E: a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945),
a Declaração Universal dos DireitosHumanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos
direitos do homem à infância.

Questão de Serviço Social — MP-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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